HC 919251 - DECISAO

HC 919251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação que configura utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação que configura utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.