HC 859358 - ACORDAO

HC 859358 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, o pedido constituiu reiteração por ter as mesmas partes e idêntico objeto ao AREsp n. 2.564.780/SP.

Parties
Agravante: KWO YAU CHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

KWO YAU CHAN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 Reiteração de pedido por identidade de partes e objeto (AREsp n. 2.564.780/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, o pedido constituiu reiteração por ter as mesmas partes e idêntico objeto ao AREsp n. 2.564.780/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.