HC 915298 - DECISAO

HC 915298 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: trata-se de writ substitutivo de recurso próprio e não há demonstrada ilegalidade manifesta que justifique conhecer e conceder a ordem; ademais, dos autos integram-se elementos que demonstram fundadas razões e/ou autorização para o ingresso policial, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCCA FERRARI IERVOLINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Denúncia Anônima
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Parties

LUCCA FERRARI IERVOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial
  3. 3 consentimento do morador para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: trata-se de writ substitutivo de recurso próprio e não há demonstrada ilegalidade manifesta que justifique conhecer e conceder a ordem; ademais, dos autos integram-se elementos que demonstram fundadas razões e/ou autorização para o ingresso policial, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.