HC 914247 - ACORDAO

HC 914247 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado de forma simultânea à apelação com o mesmo objeto, e a apelação detém cognição mais ampla para exame das nulidades e da dosimetria; admitir o writ nesse contexto importaria em supressão de instância e subversão do sistema recursal, salvo quando o habeas corpus vise tutela imediata da liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO HUMBERTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação, Sistema Recursal, Dosimetria, Nulidades
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Parties

RODRIGO HUMBERTO DOS REIS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há apelação pendente com o mesmo objeto
  2. 2 supressão de instância e competência da apelação para reexame mais amplo
  3. 3 possibilidade de análise da dosimetria diretamente pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado de forma simultânea à apelação com o mesmo objeto, e a apelação detém cognição mais ampla para exame das nulidades e da dosimetria; admitir o writ nesse contexto importaria em supressão de instância e subversão do sistema recursal, salvo quando o habeas corpus vise tutela imediata da liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.