HC 919964 - DECISAO

HC 919964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto de outro HC (n. 919.508/MG), configurando reiteração de pedido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Júri Popular, Economia Processual, Hiperjudicialização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido Júri Popular Economia Processual Hiperjudicialização

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteracao de pedido
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação a pena superior a 15 anos pelo Júri Popular
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto de outro HC (n. 919.508/MG), configurando reiteração de pedido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se