HC 899778 - ACORDAO

HC 899778 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; as instâncias ordinárias, com fundamentação e valoração do acervo probatório, reconheceram a qualificadora do feminicídio e as circunstâncias agravantes que justificaram a pena-base acima do mínimo; a atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada porque não houve confissão perante os jurados nem sustentação pela defesa nos debates orais, conforme jurisprudência do STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX PASCHOAL BETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri

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Parties

ALEX PASCHOAL BETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2º-A, II, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; as instâncias ordinárias, com fundamentação e valoração do acervo probatório, reconheceram a qualificadora do feminicídio e as circunstâncias agravantes que justificaram a pena-base acima do mínimo; a atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada porque não houve confissão perante os jurados nem sustentação pela defesa nos debates orais, conforme jurisprudência do STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada