HC 885876 - ACORDAO

HC 885876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o magistrado limitou-se a indicar, com base nas provas dos autos, a materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância ao art. 413 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIMENTA SAMPAIO; Corréu: Marley Djones Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Art. 413, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Art. 413, § 1º Do CPP

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Parties

ANTÔNIO PIMENTA SAMPAIO

Agravante

Marley Djones Sousa Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 violação ao art. 413, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o magistrado limitou-se a indicar, com base nas provas dos autos, a materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância ao art. 413 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a sentença de pronúncia que submeteu os réus ao Tribunal do Júri