HC 919914 - DECISAO

HC 919914 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão constritiva originária), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Acusado/paciente: NATANAEL DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Na Impetração

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Acusado/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais na impetração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por falta de peças essenciais
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão constritiva originária), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.