HC 919781 - DECISAO

HC 919781 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância; além disso, o crime envolve violência doméstica, hipótese em que a prisão preventiva pode ser decretada nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: ALAN ALISSON DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALAN ALISSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância; além disso, o crime envolve violência doméstica, hipótese em que a prisão preventiva pode ser decretada nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.