HC 827715 - DECISAO

HC 827715 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração substancial da situação jurídica do paciente: ele foi condenado ao cumprimento de pena e o recurso de apelação defensivo já foi julgado pelo Tribunal de origem, o que evidencia a perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: WILLY MORGATO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Entorpecentes

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Parties

WILLY MORGATO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por alteração da situação jurídica do paciente
  2. 2 ilegalidade do policiamento ostensivo pela guarda municipal
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em revista pessoal pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração substancial da situação jurídica do paciente: ele foi condenado ao cumprimento de pena e o recurso de apelação defensivo já foi julgado pelo Tribunal de origem, o que evidencia a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.