HC 919845 - DECISAO

HC 919845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando ataca apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem que ainda não apreciou o mérito, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal flagrante ilegalidade e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada (violência na conduta e indícios de envolvimento com tráfico/organização criminosa), impõe-se indeferir liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento do HC na origem.

Parties
Paciente: LIVIA SOUSA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LIVIA SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e análise da razoabilidade
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando ataca apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem que ainda não apreciou o mérito, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal flagrante ilegalidade e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada (violência na conduta e indícios de envolvimento com tráfico/organização criminosa), impõe-se indeferir liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento do HC na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.