HC 920487 - DECISAO

HC 920487 - DECISAO

Em razão de estarem pendentes embargos de declaração contra o acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser processado e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto embargos de declaração estão pendentes
  2. 2 análise de pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão de estarem pendentes embargos de declaração contra o acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser processado e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido
  • Publique-se e intimem-se.