HC 879282 - DECISAO

HC 879282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desconstituir condenação definitiva por meio de writ como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ e na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAYCO DANIEL BERGMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

MAYCO DANIEL BERGMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da dosimetria quanto às circunstâncias judiciais
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desconstituir condenação definitiva por meio de writ como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ e na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se