HC 920468 - DECISAO

HC 920468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; ex officio, verificou-se que a consunção é inaplicável porque a posse/porte da arma ocorreu em momento anterior e de forma autônoma em relação ao latrocínio, tese esta já analisada e mantida pelo Tribunal de origem e corroborada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há elementos para reformar a dosimetria via habeas corpus.

Parties
Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Latrocínio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Consunção Latrocínio Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal +3 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre porte de arma e latrocínio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; ex officio, verificou-se que a consunção é inaplicável porque a posse/porte da arma ocorreu em momento anterior e de forma autônoma em relação ao latrocínio, tese esta já analisada e mantida pelo Tribunal de origem e corroborada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há elementos para reformar a dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.