RHC 199001 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o writ, não juntando a cópia do decreto prisional primevo, documento essencial; tendo em vista a exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, não é possível analisar o mérito das alegações.

Parties
Recorrente: Leandro da Silva Lucas Francisco; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Leandro da Silva Lucas Francisco

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus e de documento essencial (decreto prisional primevo)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o writ, não juntando a cópia do decreto prisional primevo, documento essencial; tendo em vista a exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, não é possível analisar o mérito das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.