HC 919388 - DECISAO

HC 919388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já decidida na apelação e embargos, sem apresentação de prova nova, sendo inadequado o habeas corpus como substituto do recurso próprio e não verificada ilegalidade flagrante; aplica-se a Súmula nº 56 do TJCE.

Parties
Paciente: MARIA LUANA FIRMINO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Estatuto Do Desarmamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Nº 56 TJCE, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
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Parties

MARIA LUANA FIRMINO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ausência de prova nova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já decidida na apelação e embargos, sem apresentação de prova nova, sendo inadequado o habeas corpus como substituto do recurso próprio e não verificada ilegalidade flagrante; aplica-se a Súmula nº 56 do TJCE.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se