HC 920771 - DECISAO

HC 920771 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal a quo sem apreciação pelo colegiado, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com amparo em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2156788-71.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2156788-71.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal a quo sem apreciação pelo colegiado, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com amparo em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.