HC 912536 - DECISAO

HC 912536 - DECISAO

Constatada ilegalidade ligada ao status libertatis e reconhecida a insuficiência da prisão domiciliar para resguardar a adequação da medida diante da necessidade da paciente de prover a subsistência dos filhos e exercer sua profissão, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que a prisão domiciliar seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem acolher a nulidade por ausência de comunicação à OAB diante da formalidade havida e da ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: LILIAN PERES DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a prisão domiciliar da paciente seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Da Advocacia (lei N. 8.906/94), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Ausência De Comunicação À OAB, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia E Ordem Dos Advogados Do Brasil Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativas Da Advocacia (lei N. 8.906/94) +3 more

Case Brief

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Parties

LILIAN PERES DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e da prisão domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicação à seccional da OAB nos termos do art. 7º, IV, da Lei n. 8.906/94
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade ligada ao status libertatis e reconhecida a insuficiência da prisão domiciliar para resguardar a adequação da medida diante da necessidade da paciente de prover a subsistência dos filhos e exercer sua profissão, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que a prisão domiciliar seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem acolher a nulidade por ausência de comunicação à OAB diante da formalidade havida e da ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a prisão domiciliar da paciente seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão domiciliar da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)