HC 920311 - DECISAO

HC 920311 - DECISAO

O pedido não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de incompetência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO MENEZES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RODRIGO MENEZES DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Manifesto excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de incompetência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.