RHC 198005 - DECISAO

RHC 198005 - DECISAO

Parties
Impetrante: CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI; Impetrante: JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Delitos Antecedentes, Presunção De Inocência, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Contemporaneidade Dos Delitos Antecedentes Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI

Impetrante

JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade entre delitos antecedentes e lavagem de dinheiro
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares e art. 93, IX, CF

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.