HC 920085 - DECISAO

HC 920085 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de tese já apreciada no HC n. 873.351/RO e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a prisão preventiva de 2016 foi interrompida pela liberdade provisória, não podendo aquela prisão ser tomada como data-base para progressão de regime, sendo a data de 01/11/2022 a adequada para efeitos de benefícios; ademais, a detração já foi realizada no cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ ROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Retificação De Cálculo Da Pena, Reiteração De Pedido
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Parties

JOSE LUIZ ROVER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 se a data da prisão preventiva de 10/11/2016 pode ser considerada como data-base para concessão de benefícios executórios e progressão de regime
  2. 2 se houve interrupção da prisão preventiva por concessão de liberdade provisória que impede computar o período em liberdade como pena cumprida
  3. 3 se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 873.351/RO)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de tese já apreciada no HC n. 873.351/RO e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a prisão preventiva de 2016 foi interrompida pela liberdade provisória, não podendo aquela prisão ser tomada como data-base para progressão de regime, sendo a data de 01/11/2022 a adequada para efeitos de benefícios; ademais, a detração já foi realizada no cálculo da pena.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefero liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.