HC 891562 - DECISAO
O habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, devendo a matéria ser atacada na via recursal própria (apelação), nos termos da Súmula n. 648/STJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DA CONCEICAO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
LEONARDO DA CONCEICAO LOPES
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar
- 2 nulidade das provas por violação de domicílio
- 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa
Ratio Decidendi
O habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, devendo a matéria ser atacada na via recursal própria (apelação), nos termos da Súmula n. 648/STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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