HC 920312 - DECISAO

HC 920312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão relatoria que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta e garantia da ordem pública, e a vedação legal ao benefício de prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP) reforça a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a acusada mãe de crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão relatoria que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta e garantia da ordem pública, e a vedação legal ao benefício de prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP) reforça a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.