HC 920183 - DECISAO

HC 920183 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva e nos dispositivos do CPP mencionados.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ALEX FIDELIS GOMES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

CHRISTIAN ALEX FIDELIS GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva e nos dispositivos do CPP mencionados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.