HC 879866 - DECISAO

HC 879866 - DECISAO

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte; subsidiariamente, não se detectou ilegalidade flagrante na atuação da guarda municipal nem na exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: WILLY MORGATO ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atos De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atos De Guardas Municipais Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

WILLY MORGATO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude ou validade da atuação da guarda municipal e das provas obtidas
  3. 3 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte; subsidiariamente, não se detectou ilegalidade flagrante na atuação da guarda municipal nem na exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.