HC 890017 - DECISAO

HC 890017 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio interposto simultaneamente, violando o princípio da unirrecorribilidade; sendo pendente recurso próprio (agravo em recurso especial), a Corte não admite apreciação de mérito no writ, devendo a parte utilizar os recursos próprios na instância competente ou outras vias adequadas (ex.: revisão criminal).

Parties
Paciente: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS; Apelada: LUCIANE BARBOSA FARIAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Emendatio Libelli, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Emendatio Libelli Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Paciente

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 admissibilidade de emendatio libelli em segunda instância
  3. 3 análise de mérito inviabilizada diante de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio interposto simultaneamente, violando o princípio da unirrecorribilidade; sendo pendente recurso próprio (agravo em recurso especial), a Corte não admite apreciação de mérito no writ, devendo a parte utilizar os recursos próprios na instância competente ou outras vias adequadas (ex.: revisão criminal).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.