RHC 194389 - DECISAO

RHC 194389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; as diligências pendentes, especialmente a extração e análise de dados de celulares apreendidos, justificam a dilação do prazo investigatório, não configurando constrangimento ilegal já que o investigado está solto e há justa causa para prosseguimento das investigações.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA; Investigada: Nayara Arruda Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Nayara Arruda Costa

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 necessidade de quebra de sigilo e extração de dados de celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; as diligências pendentes, especialmente a extração e análise de dados de celulares apreendidos, justificam a dilação do prazo investigatório, não configurando constrangimento ilegal já que o investigado está solto e há justa causa para prosseguimento das investigações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.