HC 876303 - DECISAO

HC 876303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em face de decisão de pronúncia, cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios de autoria (prova testemunhal colhida em juízo e elementos periciais), de modo que a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri e não merece intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: WADSON DA SILVA ARAUJO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Elementos De Inquérito Policial, Testemunho Indireto
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Parties

WADSON DA SILVA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase policial versus necessidade de prova produzida em juízo
  3. 3 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em face de decisão de pronúncia, cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios de autoria (prova testemunhal colhida em juízo e elementos periciais), de modo que a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri e não merece intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.