HC 920547 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691 do STF; ademais, há indicação de descumprimento de condições de prisão domiciliar anterior, o que afasta, em princípio, nova concessão do benefício.
- Parties
- Paciente: THALIA DA SILVA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THALIA DA SILVA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691 do STF; ademais, há indicação de descumprimento de condições de prisão domiciliar anterior, o que afasta, em princípio, nova concessão do benefício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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