RHC 195167 - DECISAO

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Não conoscibilidade do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto as matérias suscitadas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESDON ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Trancamento De Denúncia, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Desclassificação, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Trancamento De Denúncia Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Desclassificação +2 more

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Parties

ESDON ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de análise de matérias não enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conoscibilidade do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto as matérias suscitadas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.