HC 866979 - DECISAO

HC 866979 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, embora impetrado no curso da ação penal, houve sentença condenatória posterior que analisou a questão em cognição exauriente, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: Bruno Miranda Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Curso Da Ação Penal; Prejudicado Por Sentença Condenatória Posterior
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Revista Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Preventiva Revista Pessoal

Case Brief

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Parties

Bruno Miranda Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Curso Da Ação Penal; Prejudicado Por Sentença Condenatória Posterior

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por revista pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por sentença posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, embora impetrado no curso da ação penal, houve sentença condenatória posterior que analisou a questão em cognição exauriente, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.