HC 909693 - DECISAO

HC 909693 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio (recurso especial) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, as premissas fáticas fundamentais (validade da abordagem, autorização do morador para ingresso e existência de autorização judicial para perícia do celular) foram estabelecidas pelas instâncias ordinárias e seu desestabelecimento exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Revista Pessoal/veicular, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Revista Pessoal/veicular Inviolabilidade Domiciliar +3 more

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Parties

JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundada suspeita para revista pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio (recurso especial) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, as premissas fáticas fundamentais (validade da abordagem, autorização do morador para ingresso e existência de autorização judicial para perícia do celular) foram estabelecidas pelas instâncias ordinárias e seu desestabelecimento exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço deste habeas corpus