HC 914241 - ACORDAO

HC 914241 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com apelação que versa sobre o mesmo objeto, o que configura supressão de instância; a apelação é o meio processual adequado para exame aprofundado das nulidades e da dosimetria, e o writ só admite exame excepcional quando visa à tutela imediata da liberdade ou apresenta pedido diverso do recurso próprio. Além disso, o agravante encontra-se solto, de modo que não há risco imediato à locomoção que justifique o provimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação, Recursos, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Recursos Dosimetria

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Parties

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando interposto simultaneamente com apelação sobre o mesmo objeto
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 revisão da dosimetria sem prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com apelação que versa sobre o mesmo objeto, o que configura supressão de instância; a apelação é o meio processual adequado para exame aprofundado das nulidades e da dosimetria, e o writ só admite exame excepcional quando visa à tutela imediata da liberdade ou apresenta pedido diverso do recurso próprio. Além disso, o agravante encontra-se solto, de modo que não há risco imediato à locomoção que justifique o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental