HC 920017 - DECISAO

HC 920017 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de reconhecimento da participação de menor importância exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Cleide Ellem Rodrigues Martins de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1534544-32.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Art. 29, § 1º Do Código Penal, Reexame De Fatos E Provas, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Participação De Menor Importância Art. 29, § 1º Do Código Penal Reexame De Fatos E Provas Roubo Majorado

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Parties

Cleide Ellem Rodrigues Martins de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1534544-32.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de reconhecimento da participação de menor importância exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.