HC 876071 - DECISAO

HC 876071 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo trânsito em julgado da ação penal em 25/4/2024, de modo que eventuais pedidos relativos ao cumprimento da pena devem ser analisados pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA HELENA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRESSA HELENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, incisos III e V, do CPP para gestante e genitora de menores
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da ação penal e competência do Juízo das Execuções para pedidos de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo trânsito em julgado da ação penal em 25/4/2024, de modo que eventuais pedidos relativos ao cumprimento da pena devem ser analisados pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se