HC 899742 - ACORDAO

HC 899742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal em face do óbice da Súmula 691/STF, sendo mantida a prisão preventiva diante dos indícios de participação em organização criminosa e do risco à ordem pública.

Parties
Agravante: SAMANTA STEFANI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 316 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Lei Nº 12.850/2013
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

SAMANTA STEFANI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de garantia da ordem pública e participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal em face do óbice da Súmula 691/STF, sendo mantida a prisão preventiva diante dos indícios de participação em organização criminosa e do risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.