HC 894647 - DECISAO

HC 894647 - DECISAO

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por ser desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, concluindo-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO FELIPE DE SA; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Singular E Concessão De Habeas Corpus, Com Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus; ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO FELIPE DE SA

Agravante/paciente

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Singular E Concessão De Habeas Corpus, Com Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por ser desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, concluindo-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus; ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada.

Orders

  • reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus
  • conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de BRUNO FELIPE DE SA