HC 904224 - ACORDAO

HC 904224 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; contudo, as matérias deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandam reexame fático-probatório, sendo indevido o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Bis in Idem, Busca Domiciliar, Regime Prisional, Fungibilidade Recursal
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Parties

JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; contudo, as matérias deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandam reexame fático-probatório, sendo indevido o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental