HC 862557 - ACORDAO

HC 862557 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fato e provas; o acervo probatório demonstra estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e, nos termos do art. 44 do Código Penal, não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Agravante: DEIVID EDUARDO MARIANO; Agravante: WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Quebra De Sigilo Telefônico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Substituição De Pena +1 more

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Parties

DEIVID EDUARDO MARIANO

Agravante

WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para absolvição ou reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fato e provas; o acervo probatório demonstra estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e, nos termos do art. 44 do Código Penal, não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado