HC 902394 - DECISAO

HC 902394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração previamente formulada e apreciada por este Tribunal (mesmos fundamentos e julgado HC n. 879823/SP), configurando óbice ao conhecimento; quanto ao pedido de sustentação oral, inaplicável por decisão monocrática, ante a possibilidade de agravo regimental conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Sustentação Oral, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Sustentação Oral Reiteração De Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de prisão preventiva mesmo com paciente cumprindo pena em outro processo
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração previamente formulada e apreciada por este Tribunal (mesmos fundamentos e julgado HC n. 879823/SP), configurando óbice ao conhecimento; quanto ao pedido de sustentação oral, inaplicável por decisão monocrática, ante a possibilidade de agravo regimental conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.