HC 894898 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demanda revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do mandamus, não sendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: RONALDO SOUSA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
RONALDO SOUSA SILVA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 via habeas corpus
- 3 reexame do conjunto fático-probatório e sua inviabilidade na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demanda revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do mandamus, não sendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
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