HC 920064 - DECISAO

HC 920064 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório com interceptações, diligências e prisão em flagrante que demonstrariam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o habeas corpus não admite o reexame das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN MARQUES RAFAEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

JHONATAN MARQUES RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório com interceptações, diligências e prisão em flagrante que demonstrariam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o habeas corpus não admite o reexame das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se