HC 921003 - DECISAO

HC 921003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da instrução adequada da petição inicial — faltando cópia do decreto prisional, folha de antecedentes e documentos pessoais/ocupacionais — uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus de instrução incumbe à impetrante, impedindo a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Ônus Da Impetrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Ônus Da Impetrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ e ausência de documentos essenciais para avaliação
  2. 2 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da instrução adequada da petição inicial — faltando cópia do decreto prisional, folha de antecedentes e documentos pessoais/ocupacionais — uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus de instrução incumbe à impetrante, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.