HC 894455 - DECISAO

HC 894455 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reconheceu maus antecedentes do paciente, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e justifica a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória apreciada em apelação.

Parties
Paciente: ALDAIR MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001961-22.2018.8.26.0300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001961-22.2018.8.26.0300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado/menos gravoso)
  3. 3 impossibilidade de revolver acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reconheceu maus antecedentes do paciente, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e justifica a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória apreciada em apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.