HC 920350 - DECISAO

HC 920350 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Falta Grave, Progressão De Regime De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Falta Grave Progressão De Regime De Pena

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Parties

ADRIANO SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 reconhecimento de falta grave e consequente alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.