HC 882571 - DECISAO

HC 882571 - DECISAO

Embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga (5 porções de cocaína) — demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional e que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, sendo portanto a custódia substituída por essas medidas que serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga (5 porções de cocaína) — demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional e que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, sendo portanto a custódia substituída por essas medidas que serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder o habeas corpus ao paciente Ezequiel da Silva
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau