HC 910741 - DECISAO

HC 910741 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente (detenção desde 13/08/2021; sentença em 25/05/2022 a 9 anos e 8 meses; apelação interposta e pendente de julgamento por período excessivo), somado ao fato de que o decreto prisional não apontou fundamento válido suficiente, a continuidade da prisão mostrou-se ilegal; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: JOSBERTO FERREIRA JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

JOSBERTO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente (detenção desde 13/08/2021; sentença em 25/05/2022 a 9 anos e 8 meses; apelação interposta e pendente de julgamento por período excessivo), somado ao fato de que o decreto prisional não apontou fundamento válido suficiente, a continuidade da prisão mostrou-se ilegal; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação