HC 919962 - DECISAO

HC 919962 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a pretensão deduzida reitera o objeto do HC 788.778/SP, configurando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Klaus Axel Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos

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Parties

Klaus Axel Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a pretensão deduzida reitera o objeto do HC 788.778/SP, configurando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.