HC 917453 - DECISAO

HC 917453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, e do benefício da colaboração do art. 41 foi fundada em elementos concretos de prova que indicam dedicação habitual ao tráfico e modificação de versão quanto à localização da droga; a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via eleita, não evidenciando constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Dosimetria, Redutor Do Art. 33, §4º, Colaboração Premiada (art. 41)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Redutor Do Art. 33, §4º Colaboração Premiada (art. 41)

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e limitação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, e do benefício da colaboração do art. 41 foi fundada em elementos concretos de prova que indicam dedicação habitual ao tráfico e modificação de versão quanto à localização da droga; a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via eleita, não evidenciando constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.