HC 920005 - DECISAO

HC 920005 - DECISAO

A autoridade julgadora concluiu que a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e que há mínimo lastro probatório (declaração de vizinho e imagens de câmeras de monitoramento) suficiente para a existência de justa causa conforme art. 395 do CPP, de modo que não cabe trancamento da ação penal por inépcia da peça acusatória; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico

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Parties

DIEGO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo singular

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de lastro probatório ou indiciário
  3. 3 suficiência de elementos de prova colhidos na investigação preliminar

Ratio Decidendi

A autoridade julgadora concluiu que a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e que há mínimo lastro probatório (declaração de vizinho e imagens de câmeras de monitoramento) suficiente para a existência de justa causa conforme art. 395 do CPP, de modo que não cabe trancamento da ação penal por inépcia da peça acusatória; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.